A Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade de gênero e proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação com base no sexo. Isso implica que ninguém pode ser obrigado a manter relações sexuais contra sua vontade, independentemente de seu estado civil. O Código Penal tipifica o estupro como um...
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O pai do seu filho não comprova renda só para não pagar pensão?
Você sabe que o pai do seu filho trabalha e tem um bom padrão de vida, mas ele só trabalha como autônomo para não comprovar renda e assim refletir no pagamento da pensão ou para não pagar? Trabalhar autônomo, diária ou estar desempregado não livra ninguém das suas obrigações, tem...
O que é pacto antenupcial?
O pacto antenupcial é um acordo legal firmado entre duas pessoas antes de se casarem, onde eles estabelecem o regime de bens que regerá a relação financeira e patrimonial do casal durante o casamento. Esse contrato é realizado em cartório e tem o objetivo de definir como os bens, propriedades...
Mitos sobre o estupro
É importante esclarecer que o estupro é um assunto muito sério e sensível, e a disseminação de mitos ou informações incorretas pode ser prejudicial e perpetuar inverdades, que são faladas até hoje. Aqui estão alguns mitos comuns sobre o estupro que é importante desmentir: Mito 1: O estupro só ocorre...
A importância do consentimento
O consentimento é de extrema importância em relacionamentos sexuais por várias razões, algumas delas são: Respeito e dignidade: O consentimento assegura que todas as partes envolvidas sejam tratadas com respeito e dignidade. Cada indivíduo tem o direito de decidir o que acontece com seu corpo e de estabelecer seus próprios...
Tráfico de mulheres
O tráfico de mulheres é uma forma de exploração humana que envolve o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de mulheres por meio de ameaça, uso da força, coerção ou outras formas de engano, com o objetivo de explorá-las para diversos fins, como exploração sexual, trabalho forçado, casamento forçado ou...
O que é violência obstétrica?
A violência obstétrica refere-se a um conjunto de práticas abusivas, desrespeitosas ou negligentes que ocorrem durante o processo de assistência ao parto e ao nascimento. Essas práticas podem ocorrer tanto em hospitais como em outros locais de atendimento obstétrico e afetam principalmente as gestantes e parturientes. A violência obstétrica envolve...
O que é importunação sexual?
A importunação sexual ocorre quando uma pessoa pratica um ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer seu desejo sexual ou de terceiro. A importunação sexual foi tipificada pela Lei nº 13.718/2018, já que antes era considerado apenas uma contravenção penal. Esses são só alguns...
Vazaram meu nude, e agora?
O artigo 218-C do Código Penal diz que: Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena...
Quais são os traumas causados por um estupro?
O estupro é um crime violento e traumático, e suas consequências podem variar de pessoa para pessoa. Alguns dos traumas comuns associados ao estupro incluem: Trauma psicológico: O estupro pode resultar em um profundo trauma psicológico, incluindo transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), ansiedade, depressão, pesadelos, flashbacks e dificuldade em dormir....